AREsp 2649307 - DECISAO

AREsp 2649307 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada ou proceda ao juízo de retratação se divergir; questões urgentes devem ser apreciadas pelo tribunal de origem conforme art. 1.029, §5º, III do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal De Origem): TRF-1ª
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado/ Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e o juízo de conformação pelo tribunal a quo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015), Sobrestamento De Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015) Sobrestamento De Recurso

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRF-1ª

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado/ Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Efeito do reconhecimento de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem para decidir pedidos urgentes/efeito suspensivo quando o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada ou proceda ao juízo de retratação se divergir; questões urgentes devem ser apreciadas pelo tribunal de origem conforme art. 1.029, §5º, III do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e o juízo de conformação pelo tribunal a quo

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo.