AREsp 1599566 - ACORDAO

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A Lei 14.230/2021 promoveu sensível alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992, abolindo a hipótese de responsabilização por violação genérica dos princípios administrativos; as normas benéficas da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em que não houve trânsito em julgado da decisão condenatória (conforme Tema 1.199/STF e decisões posteriores do STF), e no caso concreto não se evidencia a tipificação nas novas hipóteses do art. 11 nem a presença de dolo específico, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorridos: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo Específico Vs. Dolo Genérico
Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo Específico Vs. Dolo Genérico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Réus

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Abolição da tipificação por violação genérica aos princípios (art. 11, caput, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Exigência de dolo específico para configuração de improbidade após alterações legislativas

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 promoveu sensível alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992, abolindo a hipótese de responsabilização por violação genérica dos princípios administrativos; as normas benéficas da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em que não houve trânsito em julgado da decisão condenatória (conforme Tema 1.199/STF e decisões posteriores do STF), e no caso concreto não se evidencia a tipificação nas novas hipóteses do art. 11 nem a presença de dolo específico, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do julgamento