REsp 2132719 - DECISAO

REsp 2132719 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, devendo o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local ser realizado conforme o decidido pelo STJ sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação/manifestação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei 14.230/2021

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação/manifestação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão que apenas reitera decisão anterior
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, devendo o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local ser realizado conforme o decidido pelo STJ sobre o tema.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.257)
  • Nas hipóteses previstas, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos