REsp 2127228 - DECISAO

REsp 2127228 - DECISAO

A supressão da remessa necessária pela Lei n.14.230/2021 é de natureza processual e não retroage às sentenças proferidas antes de sua vigência; aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais (art.14 do CPC/2015), a orientação normativa vigente quando da prolação da sentença deve ser observada, de modo que a remessa necessária deveria ter sido conhecida pelo Tribunal a quo, implicando o retorno dos autos para novo julgamento dessa questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Remessa Necessária (reexame Necessário), Retroatividade De Lei Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Tempus Regit Actum
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Remessa Necessária (reexame Necessário) Retroatividade De Lei Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n.14.230/2021 quanto à supressão da remessa necessária
  3. 3 Interpretação do art.17, §19, IV e 17-C, §3º, da Lei n.8.429/1992

Ratio Decidendi

A supressão da remessa necessária pela Lei n.14.230/2021 é de natureza processual e não retroage às sentenças proferidas antes de sua vigência; aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais (art.14 do CPC/2015), a orientação normativa vigente quando da prolação da sentença deve ser observada, de modo que a remessa necessária deveria ter sido conhecida pelo Tribunal a quo, implicando o retorno dos autos para novo julgamento dessa questão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da remessa necessária (reexame necessário)