REsp 2113128 - DECISAO

REsp 2113128 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação com base no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 por atipicidade superveniente quanto àquela previsão, mantendo-se as condenações fundadas nos arts. 10 (VI, VII, IX, X, XIX) da LIA; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da existência de dolo específico exigido pelo art. 10, inciso XIX, e readequação da sanção; considerou-se válido o estudo técnico do TCE/SE, rejeitada a nulidade por não oferta de ANPC, e aplicável a orientação de irretroatividade prescricional do Tema 1.199/STF.

Parties
Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado de Sergipe; Recorrente; Requerido; Ex Secretário De Finanças Do Município De Canindé De São Francisco: José Santos de Andrade; Requerido; Ex Prefeito Do Município De Canindé De São Francisco: José Heleno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame De Dolo Específico E Sanção
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; afastada a condenação com base no art. 11, I, da LIA; autos devolvidos ao Tribunal de origem para exame do dolo específico quanto ao art. 10, XIX, e readequação da sanção.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prescrição E Irretroatividade (lei 14.230/2021), Ação Civil Pública, Acordo Não Persecução Cível (anpc), Continuidade Típico Normativa
Administrativo Processual Civil Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Específico Prescrição E Irretroatividade (lei 14.230/2021) Ação Civil Pública Acordo Não Persecução Cível (anpc) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor (ação Civil Pública)

José Santos de Andrade

Recorrente; Requerido; Ex Secretário De Finanças Do Município De Canindé De São Francisco

José Heleno da Silva

Requerido; Ex Prefeito Do Município De Canindé De São Francisco

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame De Dolo Específico E Sanção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e valor probatório do estudo técnico do TCE/SE
  2. 2 Obrigatoriedade ou nulidade pela não oferta de ANPC
  3. 3 Irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação com base no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 por atipicidade superveniente quanto àquela previsão, mantendo-se as condenações fundadas nos arts. 10 (VI, VII, IX, X, XIX) da LIA; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da existência de dolo específico exigido pelo art. 10, inciso XIX, e readequação da sanção; considerou-se válido o estudo técnico do TCE/SE, rejeitada a nulidade por não oferta de ANPC, e aplicável a orientação de irretroatividade prescricional do Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; afastada a condenação com base no art. 11, I, da LIA; autos devolvidos ao Tribunal de origem para exame do dolo específico quanto ao art. 10, XIX, e readequação da sanção.

Orders

  • Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
  • Afastada a condenação com base no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992.