AREsp 2617421 - DECISAO

AREsp 2617421 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e precedentes posteriores que ampliaram a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, concluiu-se que as modificações relevantes (revogação de modalidades e exigência de dolo específico) podem ser aplicadas. No caso concreto não se demonstrou dolo específico, de modo que, à luz desses precedentes e da análise da instância ordinária, conhecem-se os agravos para não conhecer os recursos especiais impugnados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MUNICÍPIO DE NUPORANGA/SP; Réu: ex-prefeito municipal; Corré: corré funcionária do município; Corréu: Gabriel; Corré: Cláudia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE NUPORANGA/SP.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Dolo Específico, Prescrição, Repercussão Geral (tema 1.199/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Dolo Específico Prescrição Repercussão Geral (tema 1.199/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE NUPORANGA/SP

Agravante

ex-prefeito municipal

Réu

corré funcionária do município

Corré

Gabriel

Corréu

Cláudia

Corré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/imediata da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Incidência da tese do Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199) e precedentes posteriores que ampliaram a aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, concluiu-se que as modificações relevantes (revogação de modalidades e exigência de dolo específico) podem ser aplicadas. No caso concreto não se demonstrou dolo específico, de modo que, à luz desses precedentes e da análise da instância ordinária, conhecem-se os agravos para não conhecer os recursos especiais impugnados.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE NUPORANGA/SP.

Orders

  • Conheço dos agravos
  • Não conhecer dos recursos especiais