AREsp 1970761 - ACORDAO

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Aplicam-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 aos processos em que não houve trânsito em julgado da condenação; por efeito da alteração do art. 11 da LIA e da sua taxatividade, a conduta de deixar de recolher ou repassar contribuições previdenciárias ou FGTS para empregar valores em outras despesas públicas não se enquadra nas hipóteses do art. 11 reformulado, sendo, portanto, atípica, motivo pelo qual se manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos; agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGNALDO CÉSAR DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Contribuições Previdenciárias, FGTS, Princípios Da Administração Pública, Aplicação Retroativa/mais Benéfica, Tema 1.199/stf
Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Contribuições Previdenciárias FGTS Princípios Da Administração Pública Aplicação Retroativa/mais Benéfica +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGNALDO CÉSAR DUARTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a omissão no recolhimento ou repasse de contribuições previdenciárias e FGTS configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da LIA
  3. 3 Taxatividade das hipóteses do art. 11 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas benéficas da Lei 14.230/2021 aos processos em que não houve trânsito em julgado da condenação; por efeito da alteração do art. 11 da LIA e da sua taxatividade, a conduta de deixar de recolher ou repassar contribuições previdenciárias ou FGTS para empregar valores em outras despesas públicas não se enquadra nas hipóteses do art. 11 reformulado, sendo, portanto, atípica, motivo pelo qual se manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos; agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de relatoria que deu provimento ao recurso especial e julgou improcedentes os pedidos com fundamento na atipicidade da conduta perante o art. 11 da LIA, na forma da Lei 14.230/2021