REsp 2065873 - DECISAO

REsp 2065873 - DECISAO

A decisão conheceu do agravo para apreciar parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento: afastou a tese de afronta ao art. 496, §3º, do CPC/2015 por admitir o reexame necessário diante da parcial procedência; e entendeu que, embora a Lei 14.230/2021 possa destipificar hipóteses genéricas, no caso concreto houve possibilidade de continuidade típico-normativa e reenquadramento da conduta no art. 11, VI, da LIA, justificando a manutenção da condenação, sem que fosse possível reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Município de Poté; Réu: Ex-prefeito; Ente Repassador: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço de Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Reexame Necessário Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Tema 1.199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Poté

Autor

Ex-prefeito

Réu

Estado de Minas Gerais

Ente Repassador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência e interpretação do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e possibilidade de destipificação de condutas

Ratio Decidendi

A decisão conheceu do agravo para apreciar parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento: afastou a tese de afronta ao art. 496, §3º, do CPC/2015 por admitir o reexame necessário diante da parcial procedência; e entendeu que, embora a Lei 14.230/2021 possa destipificar hipóteses genéricas, no caso concreto houve possibilidade de continuidade típico-normativa e reenquadramento da conduta no art. 11, VI, da LIA, justificando a manutenção da condenação, sem que fosse possível reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço de Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço de Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.