AREsp 1235813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para esclarecimentos porque, no caso, as instâncias ordinárias reconheceram o elemento subjetivo doloso na conduta impugnada; assim, as teses vinculantes do STF no Tema 1.199 (necessidade de dolo, irretroatividade da revogação da modalidade culposa e do novo regime prescricional, exceção para culposos sem trânsito em julgado) não modificam a conclusão do acórdão recorrido, e o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 CPC) impede o reexame do mérito.

Parties
Embargante: CARLOS LUIZ DE NOVAES; Embargante: ELIANE DE MENEZES TEIXEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.199 Stf), Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Prescrição, Juízo De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.199 Stf) Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Prescrição +1 more

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Parties

CARLOS LUIZ DE NOVAES

Embargante

ELIANE DE MENEZES TEIXEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos feitos em curso
  2. 2 Incidência do Tema 1.199/STF sobre condenações por improbidade
  3. 3 Necessidade de dolo para configuração de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte apenas para esclarecimentos porque, no caso, as instâncias ordinárias reconheceram o elemento subjetivo doloso na conduta impugnada; assim, as teses vinculantes do STF no Tema 1.199 (necessidade de dolo, irretroatividade da revogação da modalidade culposa e do novo regime prescricional, exceção para culposos sem trânsito em julgado) não modificam a conclusão do acórdão recorrido, e o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 CPC) impede o reexame do mérito.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para esclarecimentos
  • Retificação de voto do Ministro Relator para ajustar redação proposta pelo Ministro Mauro Campbell Marques