REsp 2059600 - DECISAO

REsp 2059600 - DECISAO

Reconheceu-se que a matéria objeto do agravo está submetida ao Tema 1.257 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aguardado o julgamento representativo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Aguardando Julgamento Do Tema 1.257 Do STJ
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar julgamento do Tema 1.257 do STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Especiais Repetitivos Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Aguardando Julgamento Do Tema 1.257 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso relativamente à tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade
  3. 3 Retroatividade ou aplicação temporal da norma processual (art.16 §10 da Lei 14.230/2021 e art.14 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a matéria objeto do agravo está submetida ao Tema 1.257 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aguardado o julgamento representativo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aguardar julgamento do Tema 1.257 do STJ

Orders

  • Publicar e intimar as partes