REsp 2152269 - DECISAO

REsp 2152269 - DECISAO

O Relator concluiu que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, verificando ausência de prova do dano ao erário e de elemento subjetivo (dolo/culpa), e que a pretensão recursal implicaria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser sanada nos embargos, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Prefeita Municipal de Lagoa do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dano Ao Erário, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Decreto De Situação De Emergência
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dano Ao Erário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Decreto De Situação De Emergência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Prefeita Municipal de Lagoa do Tocantins

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição quanto ao enfrentamento de teses pelo acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de mitigação do princípio da congruência em ações de improbidade
  3. 3 apuração do dano in re ipsa em fase de liquidação

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, verificando ausência de prova do dano ao erário e de elemento subjetivo (dolo/culpa), e que a pretensão recursal implicaria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser sanada nos embargos, e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.