REsp 1888634 - DECISAO

REsp 1888634 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257) e nos termos do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria (agravo Interno)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior determinada.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos (tema 1.257)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos (tema 1.257)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na tutela provisória de indisponibilidade de bens
  3. 3 Rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos da afetação (Tema 1.257)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257) e nos termos do Regimento Interno do STJ, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior determinada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem