REsp 2089169 - DECISAO

REsp 2089169 - DECISAO

Reconheceu-se a perda superveniente de interesse recursal em razão da prolação de sentença de improcedência na ação principal que extinguiu o feito com resolução de mérito e determinou o levantamento da indisponibilidade de bens, de modo que o recurso especial interposto pelo Ministério Público restou prejudicado, nos termos do art. 493 do CPC e da jurisprudência que admite a perda de objeto quando sobrevier decisão que elimina o interesse recursal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente De Interesse Recursal)
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente de interesse recursal
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Prescrição, Perda De Objeto, Ação Civil Pública, Lei Nº 8.429/92, Lei Nº 14.230/21
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Prescrição Perda De Objeto Ação Civil Pública Lei Nº 8.429/92 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente De Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de sentença superveniente que extinguiu o feito com resolução de mérito
  2. 2 Condicionamento da decretação de indisponibilidade de bens à demonstração de periculum in mora após alterações da Lei nº 14.230/21
  3. 3 Aplicação do regime prescricional e irretroatividade da Lei nº 14.230/21

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente de interesse recursal em razão da prolação de sentença de improcedência na ação principal que extinguiu o feito com resolução de mérito e determinou o levantamento da indisponibilidade de bens, de modo que o recurso especial interposto pelo Ministério Público restou prejudicado, nos termos do art. 493 do CPC e da jurisprudência que admite a perda de objeto quando sobrevier decisão que elimina o interesse recursal.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente de interesse recursal

Orders

  • Reconhecer a perda superveniente de interesse recursal e julgar prejudicado o recurso especial interposto
  • Publique-se