REsp 1455549 - DECISAO

REsp 1455549 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, o entendimento de que a certidão/parecer do Tribunal de Contas possui presunção relativa de veracidade e, diante da ausência de antiprova, autoriza a condenação ao ressarcimento do erário, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial em razão do Enunciado 7/STJ.

Parties
Recorrente: Prefeito Municipal de Itambacuri/MG; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Ônus Da Prova E Presunção, Certidão Do Tribunal De Contas, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Ônus Da Prova E Presunção Certidão Do Tribunal De Contas Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

Prefeito Municipal de Itambacuri/MG

Recorrente

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova diante da presunção da certidão/parecer do Tribunal de Contas
  2. 2 Cabimento de ação civil pública para ressarcimento ao erário contra agente político
  3. 3 Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 quanto à impossibilidade de condenação em honorários sem má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, no mais, o entendimento de que a certidão/parecer do Tribunal de Contas possui presunção relativa de veracidade e, diante da ausência de antiprova, autoriza a condenação ao ressarcimento do erário, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial em razão do Enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.