REsp 2074157 - DECISAO

REsp 2074157 - DECISAO

A condenação havia sido baseada no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992; como a conduta apontada (quebra de sigilo de interceptação telefônica) não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos introduzidos pela Lei 14.230/2021, não se aplica a continuidade típico-normativa, determinando-se a abolição da tipicidade da conduta; assim, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência dos pedidos formulados na inicial, devendo ser tornada sem efeito a decisão anterior e dado provimento ao recurso especial, com efeito expansivo ao litisconsorte passivo, nos termos do art. 1.005 do CPC.

Parties
Recorrente: Luis Roberto Pardo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição No Recurso Especial
Outcome
Pedido deferido; recurso especial provido; improcedência dos pedidos da ação civil pública quanto ao recorrente; decisão de fls. 5.851-5.855 tornada sem efeito; efeito expansivo ao litisconsorte passivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípios Da Administração Pública, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Extinção Da Punibilidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Princípios Da Administração Pública Continuidade Típico Normativa Retroatividade/irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Extinção Da Punibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luis Roberto Pardo

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Incidência do Tema 1.199 do STF
  3. 3 Continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

A condenação havia sido baseada no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992; como a conduta apontada (quebra de sigilo de interceptação telefônica) não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos introduzidos pela Lei 14.230/2021, não se aplica a continuidade típico-normativa, determinando-se a abolição da tipicidade da conduta; assim, impõe-se a extinção da punibilidade e a improcedência dos pedidos formulados na inicial, devendo ser tornada sem efeito a decisão anterior e dado provimento ao recurso especial, com efeito expansivo ao litisconsorte passivo, nos termos do art. 1.005 do CPC.

Court Disposition

Pedido deferido; recurso especial provido; improcedência dos pedidos da ação civil pública quanto ao recorrente; decisão de fls. 5.851-5.855 tornada sem efeito; efeito expansivo ao litisconsorte passivo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 5.851-5.855
  • Dar provimento ao recurso especial