AREsp 1202656 - DECISAO

AREsp 1202656 - DECISAO

Havendo condenação dos agravantes exclusivamente com base no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, que foi revogado pela Lei 14.230/2021, e tendo tal condenação sido fundada em dolo genérico, aplicam-se as alterações introduzidas pela nova lei aos processos em curso sem trânsito em julgado; assim, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade e julgar improcedente o pedido de improbidade quanto aos agravantes, não sendo possível o reenquadramento nas outras hipóteses (arts. 9 ou 10) por ausência de pedido e de pressuposto factual nos autos.

Parties
Agravante: ORIVALDO GAZOTO; Agravante: WILSON GAZOTTO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; reconhecida a extinção da punibilidade dos agravantes e julgados improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública quanto aos agravantes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo (responsabilidade Subjetiva), Lei 14.230/2021, Irretroatividade Da Lei Benéfica, Coisa Julgada, Extinção Da Punibilidade, Termo De Parceria, Contratação De OSCIP
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo (responsabilidade Subjetiva) Lei 14.230/2021 Irretroatividade Da Lei Benéfica Coisa Julgada +3 more

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Parties

ORIVALDO GAZOTO

Agravante

WILSON GAZOTTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e consequências para condenações baseadas em dolo genérico

Ratio Decidendi

Havendo condenação dos agravantes exclusivamente com base no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, que foi revogado pela Lei 14.230/2021, e tendo tal condenação sido fundada em dolo genérico, aplicam-se as alterações introduzidas pela nova lei aos processos em curso sem trânsito em julgado; assim, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade e julgar improcedente o pedido de improbidade quanto aos agravantes, não sendo possível o reenquadramento nas outras hipóteses (arts. 9 ou 10) por ausência de pedido e de pressuposto factual nos autos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; reconhecida a extinção da punibilidade dos agravantes e julgados improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública quanto aos agravantes.

Orders

  • Conhecer do agravo interno para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a extinção da punibilidade dos agravantes