REsp 1514387 - ACORDAO

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Verificou-se nos autos, com base em prova técnica e no entendimento da instância de origem (relatórios e Instrução Técnica Conclusiva do Tribunal de Contas), que houve contratação sem licitação e superfaturamento expressivo, caracterizando dolo na conduta dos réus e dano efetivo ao erário; diante dessa demonstração probatória, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF não afastam a responsabilização, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravante: MARIA HELENA RUY FERREIRA; Réu: MIGUEL ÂNGELO TRÉS; Réu: FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Superfaturamento, Dano Ao Erário, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Improbidade Administrativa Licitação Superfaturamento Dano Ao Erário Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Agravante

MIGUEL ÂNGELO TRÉS

Réu

FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PEDRO TRÉS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e pelo Tema 1.199/STF ao caso concreto
  3. 3 Comprovação do superfaturamento e do dano efetivo ao erário

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos, com base em prova técnica e no entendimento da instância de origem (relatórios e Instrução Técnica Conclusiva do Tribunal de Contas), que houve contratação sem licitação e superfaturamento expressivo, caracterizando dolo na conduta dos réus e dano efetivo ao erário; diante dessa demonstração probatória, as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e o entendimento do Tema 1.199/STF não afastam a responsabilização, e a revisão dessas conclusões implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.