AREsp 2278653 - DECISAO

AREsp 2278653 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas pelo Ministério Público (acumulação de cargos, dedicação exclusiva, privatividade do cargo e compatibilidade de horários), houve ofensa ao art. 1022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as omissões apontadas.

Parties
Agravante: Leopoldo Moraes Passos; Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e dado provimento; anulado o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Fumus Boni Iuris
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão De Acórdão Fumus Boni Iuris

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Parties

Leopoldo Moraes Passos

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Renovação Do Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à acumulação do cargo de Secretário Municipal do Planejamento com o cargo de médico radiologista
  2. 2 omissão quanto a se o cargo de Secretário Municipal era de dedicação exclusiva
  3. 3 omissão quanto a se o cargo de Secretário é privativo de profissional da saúde (art. 37, XVI, "c", CF/88)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas pelo Ministério Público (acumulação de cargos, dedicação exclusiva, privatividade do cargo e compatibilidade de horários), houve ofensa ao art. 1022 do CPC; por isso, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e dado provimento; anulado o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as omissões destacadas