REsp 1608721 - ACORDAO

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Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem examinar a alegação de marcos interruptivos da prescrição (sentença penal condenatória), matéria apta a alterar o resultado; dessa forma, deve ser mantida a decisão que anulou o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à origem para que sejam supridas as omissões, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENATO FLECK; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RENATO FLECK

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do Tribunal de origem por não apreciar marcos interruptivos da prescrição apontados em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de retorno dos autos à instância de origem para suprir omissão sem reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Cabimento ou não do provimento do agravo interno interposto pelo agravante

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem rejeitou embargos de declaração sem examinar a alegação de marcos interruptivos da prescrição (sentença penal condenatória), matéria apta a alterar o resultado; dessa forma, deve ser mantida a decisão que anulou o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à origem para que sejam supridas as omissões, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RENATO FLECK
  • Manter a determinação de retorno dos autos à instância de origem para que sejam supridas as omissões e seja promovido o rejulgamento dos embargos de declaração