REsp 2079430 - DECISAO

REsp 2079430 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar se a conduta apurada (conhecida como 'rachadinha') poderia ser enquadrada no caput do art. 9º da Lei 8.429/1992, bem como ao não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, sem apreciação, por ora, das demais alegações de mérito.

Parties
Vereador (parte Investigada): João Batista Guimarães Dias; Vereador (presidente Da Câmara À Época): Ragos Oliveira dos Santos; Assessora (nomeada/servidora): Mirele Aparecida Araújo Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular a decisão de fls. 2.509-2.526 (e-STJ) e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicada, no momento, a análise das demais violações alegadas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rachadinha, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Vício De Finalidade, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionador Processo Civil Improbidade Administrativa Rachadinha Dolo Específico Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Vício De Finalidade +1 more

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Parties

João Batista Guimarães Dias

Vereador (parte Investigada)

Ragos Oliveira dos Santos

Vereador (presidente Da Câmara À Época)

Mirele Aparecida Araújo Caldas

Assessora (nomeada/servidora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta denominada 'rachadinha' se enquadra no caput do art. 9º da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e exigência de dolo específico
  3. 3 Existência de vício de finalidade na nomeação e desvio de função

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar se a conduta apurada (conhecida como 'rachadinha') poderia ser enquadrada no caput do art. 9º da Lei 8.429/1992, bem como ao não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão impugnado e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, sem apreciação, por ora, das demais alegações de mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular a decisão de fls. 2.509-2.526 (e-STJ) e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicada, no momento, a análise das demais violações alegadas.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 2.509-2.526 (e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.