AREsp 2228364 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as teses do Tema n. 1.199 do STF não se aplicam ao caso, que envolve condenação por ato de improbidade doloso, e porque o recurso extraordinário pretende impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181, o que, nos limites do art. 1.030 do CPC, impede a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 1.199 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030 Do CPC
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021 Pressupostos De Admissibilidade Tema 1.199 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a atos de improbidade administrativa
  2. 2 Efeito do julgamento do Tema n. 1.199 do STF no caso concreto
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso extraordinário, do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as teses do Tema n. 1.199 do STF não se aplicam ao caso, que envolve condenação por ato de improbidade doloso, e porque o recurso extraordinário pretende impugnar o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181, o que, nos limites do art. 1.030 do CPC, impede a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.