REsp 2113475 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recursos Especiais (julgamento/decisão)

Legal Issues

1. 1 Existência de ato de improbidade (art. 9º, caput, e art. 11, I, da Lei 8.429/1992)
2. 2 Dosimetria da multa civil e suspensão de direitos políticos
3. 3 Aplicação temporal e alcance da Lei 14.230/2021 (interpretada à luz do Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial de Raquel e conhecer parcialmente, sem prover, os recursos de Rogério e Marco quanto à alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, mantendo as condenações pela prática de ato de improbidade nos termos do art. 9º (caput) da Lei 8.429/1992 e as sanções aplicadas pela instância ordinária. Entendeu-se que houve prova suficiente do dolo e do esquema ilegal de marcação de consultas, que a Lei 14.230/2021 não afasta o enquadramento no art. 9º e que a aplicação das sanções (inclusive multa civil de R$5.000,00 e suspensão de direitos políticos por oito anos para alguns réus) não foi eivada de desproporcionalidade que autorizasse a...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por Raquel Inês Borsoi da Silva; conheço dos Recursos Especiais de Rogério Pereira da Cunha e de Marco Antônio Grandini quanto à alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

• Não conheço do Recurso Especial de Raquel Inês Borsoi da Silva.
• Conheço, em parte, dos Recursos Especiais de Rogério Pereira da Cunha e de Marco Antônio Grandini quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhes provimento.