AREsp 1607335 - ACORDAO

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Rever a conclusão da instância ordinária sobre a ausência de indícios suficientes para a decretação da indisponibilidade de bens exigiria incursão no acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo fundamentadamente afastou a existência de fortes indícios de improbidade administrativa necessários à medida cautelar, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida Cautelar, Indisponibilidade De Bens, Reexame Fático Probatório, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Medida Cautelar Indisponibilidade De Bens Reexame Fático Probatório Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para decretação da indisponibilidade de bens por ato de improbidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Efeitos da Lei n. 14.230/2021 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Rever a conclusão da instância ordinária sobre a ausência de indícios suficientes para a decretação da indisponibilidade de bens exigiria incursão no acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal a quo fundamentadamente afastou a existência de fortes indícios de improbidade administrativa necessários à medida cautelar, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.