REsp 2153736 - DECISAO

REsp 2153736 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e na afetação reconhecida nos autos mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e o processo fica suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento/afetação De Recursos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento/afetação De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, especialmente no procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive se é possível nessa medida incluir o valor de eventual multa civil
  2. 2 Determinar devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1.257)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e na afetação reconhecida nos autos mencionados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e o processo fica suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se e intimem-se.