REsp 2113181 - DECISAO

REsp 2113181 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente dos Recursos Especiais e negou-se provimento às insurgências: manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve ilegalidade no certame (carta-convite com apenas duas empresas vinculadas por laços familiares e administração comum) e responsabilidade dolosa de Ismar e Maria, de modo que as modificações da Lei 14.230/2021 não alteram o resultado, sendo inaplicável a alegação quanto ao art. 51 por ausência de prequestionamento e inviável conhecer ofensa genérica aos arts. 7º e 10 da Lei 8.666/1993 (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Ismar Rodrigues Tavares; Recorrente: Maria de Lourdes Jacintho Pucci; Ré: Serraria e Comércio de Madeiras Teca Ltda; Participante: Madeireira Dupau Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação (carta Convite), Direcionamento De Licitação, Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação (carta Convite) Direcionamento De Licitação Prequestionamento E Súmulas

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Ismar Rodrigues Tavares

Recorrente

Maria de Lourdes Jacintho Pucci

Recorrente

Serraria e Comércio de Madeiras Teca Ltda

Ré

Madeireira Dupau Ltda.

Participante

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 7º, 10, 22 e 51 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Violação ao art. 10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação e irretroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos Recursos Especiais e negou-se provimento às insurgências: manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve ilegalidade no certame (carta-convite com apenas duas empresas vinculadas por laços familiares e administração comum) e responsabilidade dolosa de Ismar e Maria, de modo que as modificações da Lei 14.230/2021 não alteram o resultado, sendo inaplicável a alegação quanto ao art. 51 por ausência de prequestionamento e inviável conhecer ofensa genérica aos arts. 7º e 10 da Lei 8.666/1993 (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.