REsp 1743579 - DECISAO

REsp 1743579 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: afastou a condenação fundada no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 em razão das alterações legislativas e da aplicação da nova redação aos processos sem trânsito em julgado (consequente perda da tipicidade genérica), manteve a condenação com base no art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nova dosimetria das penas em conformidade com essa modificação.

Parties
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA; Réu: José Pereira Sartori; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria Das Penas
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação com base no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, mantendo a condenação com fundamento no art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penas, Decisão Ultra Petita, Prescrição, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf)
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penas Decisão Ultra Petita Prescrição Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf)

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Parties

ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

José Pereira Sartori

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria Das Penas

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 configuração da improbidade administrativa de terceiro beneficiário
  3. 3 decisão ultra petita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento: afastou a condenação fundada no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 em razão das alterações legislativas e da aplicação da nova redação aos processos sem trânsito em julgado (consequente perda da tipicidade genérica), manteve a condenação com base no art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nova dosimetria das penas em conformidade com essa modificação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação com base no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, mantendo a condenação com fundamento no art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992, e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria das penas.

Orders

  • Afastar a condenação com base no art. 11 da Lei nº 8.429/1992
  • Manter a condenação com base no art. 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/1992