AREsp 2112470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de afastar a condenação por improbidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbcio da Súmula 7/STJ) e, além disso, o STF, no Tema 1.199, firmou entendimento de que a Lei 14.230/2021 não tem aplicação retroativa para afastar condenações por atos dolosos reconhecidos, de modo que a inovação legislativa não afasta a responsabilização já estabelecida.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ROBERTO SALVADOR SCARINGELLA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E, Nessa Extensão, Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Repercussão Geral Tema 1199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Nexo Causal Repercussão Geral Tema 1199/stf

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ROBERTO SALVADOR SCARINGELLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E, Nessa Extensão, Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade administrativa e existência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de inadmissão do Recurso Especial e negou-se provimento ao recurso porque a pretensão de afastar a condenação por improbidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbcio da Súmula 7/STJ) e, além disso, o STF, no Tema 1.199, firmou entendimento de que a Lei 14.230/2021 não tem aplicação retroativa para afastar condenações por atos dolosos reconhecidos, de modo que a inovação legislativa não afasta a responsabilização já estabelecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido e, nessa extensão, Recurso Especial não provido