REsp 1555861 - DECISAO

REsp 1555861 - DECISAO

Mantida a orientação de que a Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo específico para a tipificação dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992 e, nos termos do Tema 1199 do STF e da jurisprudência do STJ, a nova disciplina é aplicável aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; como a condenação recorrida baseou-se exclusivamente no art. 11 (caput) com pressuposto de dolo genérico e não houve demonstração da especial intenção desonesta, a condenação não subsiste e o pedido da ação civil pública deve ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA; Recorrente: PAULO MENICUCCI CASTANHEIRA; Recorrente: WELLINGTON CARLOS DA SILVA; Recorrente: GERALDO RUI PEREIRA; Recorrente: ARI ALVES MOREIRA; Recorrente: CARTÃO BRB S/A; Recorrente / Espólio: DIVINO ALVES DOS SANTOS / ESPÓLIO DE DIVINO ALVES DOS SANTOS; Recorrido (autor Da Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Concedendo Provimento)
Outcome
Conheço dos recursos especiais interpostos e dou-lhes provimento para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico Vs. Dolo Genérico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 Repercussão Geral, Prescrição Na Ação De Improbidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Vs. Dolo Genérico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1199 Repercussão Geral Prescrição Na Ação De Improbidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA

Recorrente

PAULO MENICUCCI CASTANHEIRA

Recorrente

WELLINGTON CARLOS DA SILVA

Recorrente

GERALDO RUI PEREIRA

Recorrente

ARI ALVES MOREIRA

Recorrente

CARTÃO BRB S/A

Recorrente

DIVINO ALVES DOS SANTOS / ESPÓLIO DE DIVINO ALVES DOS SANTOS

Recorrente / Espólio

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido (autor Da Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Recursos Especiais Julgados No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Concedendo Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manter condenação fundada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 após a edição da Lei 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo específico para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei 14.230/2021 em processos em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Mantida a orientação de que a Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo específico para a tipificação dos atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992 e, nos termos do Tema 1199 do STF e da jurisprudência do STJ, a nova disciplina é aplicável aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; como a condenação recorrida baseou-se exclusivamente no art. 11 (caput) com pressuposto de dolo genérico e não houve demonstração da especial intenção desonesta, a condenação não subsiste e o pedido da ação civil pública deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Conheço dos recursos especiais interpostos e dou-lhes provimento para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Orders

  • Conhecer dos recursos especiais e dar-lhes provimento para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
  • Conhecer do agravo interposto por DIVINO ALVES DOS SANTOS e, nesta extensão, conhecer do seu recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.