AREsp 2617999 - DECISAO

AREsp 2617999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, em exame conjunto, não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre o termo inicial da prescrição não foi prequestionada nos termos deduzidos (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, mesmo que prequestionada, a jurisprudência deste Tribunal estabelece que, em hipóteses nas quais o agente permaneceu vinculado, o termo inicial da prescrição é a extinção do vínculo com a Administração Pública; além disso, a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbices sumulares ao conhecimento (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Abandono De Cargo, Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Abandono De Cargo Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 Independência entre esferas cível e criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, em exame conjunto, não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre o termo inicial da prescrição não foi prequestionada nos termos deduzidos (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, mesmo que prequestionada, a jurisprudência deste Tribunal estabelece que, em hipóteses nas quais o agente permaneceu vinculado, o termo inicial da prescrição é a extinção do vínculo com a Administração Pública; além disso, a pretensão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e há óbices sumulares ao conhecimento (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial