AREsp 2403879 - DECISAO

AREsp 2403879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente recebeu a petição inicial diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, que a análise da responsabilidade exige dilação probatória e que a modificação do entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a Lei nº 14.230/2021 não alcança atos processuais já praticados, aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CORSO; Réu: Antônio Francisco de Carvalho; Réu: André Mesquita de Carvalho; Réu: João Batista Martins da Silva; Réu: Carlos Silva Batista; Réu: Hélio Silva Parente; Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Indícios De Autoria E Materialidade, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Indícios De Autoria E Materialidade Retroatividade Da Lei 14.230/2021 In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CORSO

Agravante

Antônio Francisco de Carvalho

Réu

André Mesquita de Carvalho

Réu

João Batista Martins da Silva

Réu

Carlos Silva Batista

Réu

Hélio Silva Parente

Réu

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para o recebimento da ação de improbidade
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao elemento subjetivo (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação ou retroação da Lei nº 14.230/2021 às fases processuais já praticadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente recebeu a petição inicial diante da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, que a análise da responsabilidade exige dilação probatória e que a modificação do entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a Lei nº 14.230/2021 não alcança atos processuais já praticados, aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.