REsp 2146614 - DECISAO

REsp 2146614 - DECISAO

O STJ acompanhou a orientação do STF (Tema 1.199) e de precedentes da Corte no sentido de que a alteração introduzida pela Lei nº 14.230/2021, por ser mais benéfica, pode ser aplicada aos processos em curso que não tenham condenação transitada em julgado; como a nova redação do art. 11, VI, exige ânimo de ocultar irregularidades e tal propósito não se demonstrou nos autos, afasta-se a configuração do ato de improbidade, justificando a manutenção da decisão que tornou improcedente o pedido em relação ao recorrente.

Parties
Autor: Município de Jatobá - PE; Autor Adesão: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Autor Adesão: Ministério Público Federal (MPF); Réu/recorrente: R. S. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Retroatividade De Norma Benéfica, Dolo Genérico, Prestação De Contas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Retroatividade De Norma Benéfica Dolo Genérico Prestação De Contas

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Parties

Município de Jatobá - PE

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Autor Adesão

Ministério Público Federal (MPF)

Autor Adesão

R. S. B.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 a atos de improbidade não transitados em julgado
  2. 2 Interpretação do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 após alteração legislativa
  3. 3 Exigência de dolo para configuração de ato de improbidade por ofensa aos princípios

Ratio Decidendi

O STJ acompanhou a orientação do STF (Tema 1.199) e de precedentes da Corte no sentido de que a alteração introduzida pela Lei nº 14.230/2021, por ser mais benéfica, pode ser aplicada aos processos em curso que não tenham condenação transitada em julgado; como a nova redação do art. 11, VI, exige ânimo de ocultar irregularidades e tal propósito não se demonstrou nos autos, afasta-se a configuração do ato de improbidade, justificando a manutenção da decisão que tornou improcedente o pedido em relação ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.