AREsp 2558497 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do Recurso Especial representativo da controvérsia, denegue seguimento se o decisum coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; tal providência decorre da necessidade de observar o mecanismo de retratação previsto na legislação processual e da conclusão de que a indisponibilidade exige indícios do ato ímprobo e de prejuízo ao erário/enriquecimento, não sendo possível valoração virtual da multa civil na fase inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021 Aos Processos Em Curso, Recursos Representativos Da Controvérsia, Juízo De Retratação (art. 1.040 E Seguintes Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021 Aos Processos Em Curso Recursos Representativos Da Controvérsia +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade de bens após a alteração introduzida pela Lei nº 14.230/2021
  2. 2 Requisitos para concessão da indisponibilidade de bens (indícios do ato ímprobo e prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito)
  3. 3 Aplicação do novo regramento da Lei nº 8.429/1992 a processos em curso

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do Recurso Especial representativo da controvérsia, denegue seguimento se o decisum coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; tal providência decorre da necessidade de observar o mecanismo de retratação previsto na legislação processual e da conclusão de que a indisponibilidade exige indícios do ato ímprobo e de prejuízo ao erário/enriquecimento, não sendo possível valoração virtual da multa civil na fase inicial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Após publicação do acórdão do Recurso Especial representativo da controvérsia, que o Tribunal de origem: a) denegue seguimento ao Recurso se o decisum recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão...