REsp 1905095 - DECISAO

REsp 1905095 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão representativo, com fundamento nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal De Lei, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Matéria
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal De Lei Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Matéria

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, especialmente no procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive se é possível nessa medida incluir o valor de eventual multa civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão representativo, com fundamento nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e no art. 256-I do RISTJ, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
  • Publique-se e intimem-se