AREsp 1991561 - DECISAO

AREsp 1991561 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.257/STJ, e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o recurso especial foi prejudicado, devendo haver baixa nesta Corte e devolução ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do recurso representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado E Sobrestado; Baixa Nesta Corte Superior E Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Matéria Afetada Ao Tema 1.257/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Tema 1.257/stj, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Tema 1.257/stj Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado E Sobrestado; Baixa Nesta Corte Superior E Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Matéria Afetada Ao Tema 1.257/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de presumir o perigo do dano para o deferimento da cautelar de indisponibilidade de bens em ação por improbidade administrativa
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente sobrestamento dos processos afetados

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.257/STJ, e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, o recurso especial foi prejudicado, devendo haver baixa nesta Corte e devolução ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do recurso representativo.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Baixa do processo nesta Corte Superior
  • Devolução ao Tribunal de origem e suspensão até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.257/STJ)