REsp 1770020 - DECISAO

REsp 1770020 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e lhe foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque o conjunto probatório constante dos autos (escutas e gravações) foi considerado suficiente pelo Tribunal de origem para demonstrar o dolo e a tipicidade da conduta do recorrido nos termos do art. 11, V, da LIA; assim, não houve cerceamento de defesa e não se reconheceu prescrição, porquanto o prazo prescricional quinquenal começou a contar a partir da descoberta das fraudes em 2009.

Parties
Recorrente: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA; Réu: SEBASTIÃO PIMENTEL FRANCO; Réu: LEANDRO SÁ FORTES; Réu: DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA; Réu: CLÁUDIO PIMENTEL BALESTRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Provas (escutas Ambientais E Interceptações Telefônicas), Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Emprestada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Prescrição Cerceamento De Defesa Provas (escutas Ambientais E Interceptações Telefônicas) Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

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Parties

FREDERICO GUILHERME PIMENTEL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor

FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA

Réu

SEBASTIÃO PIMENTEL FRANCO

Réu

LEANDRO SÁ FORTES

Réu

DIONE SCHAIDER PIMENTEL ARRUDA

Réu

CLÁUDIO PIMENTEL BALESTRERO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado da lide
  2. 2 termo inicial da prescrição na ação de improbidade administrativa
  3. 3 validade de gravações ambientais e interceptações telefônicas como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e lhe foi negado provimento porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque o conjunto probatório constante dos autos (escutas e gravações) foi considerado suficiente pelo Tribunal de origem para demonstrar o dolo e a tipicidade da conduta do recorrido nos termos do art. 11, V, da LIA; assim, não houve cerceamento de defesa e não se reconheceu prescrição, porquanto o prazo prescricional quinquenal começou a contar a partir da descoberta das fraudes em 2009.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Mantida a condenação do recorrido FREDERICO GUILHERME PIMENTEL com base no art. 11, V, da Lei 8.429/1992
  • Mantida a sanção de suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos imposta ao recorrido