SLS 3466 - DECISAO

SLS 3466 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de demonstração inequívoca de grave lesão aos bens jurídicos tutelados (ordem, saúde, segurança ou economia públicas) decorrente da decisão que determinou o retorno do Prefeito; além disso, o conjunto de medidas cautelares já adotadas no processo de origem (busca e apreensão, afastamento de outros servidores, suspensão de contrato) mostrou-se suficiente, e a pretensão acaba por configurar interesse particular do Vice-Prefeito, não justificando a excepcional suspensão de liminar nem o reexame do mérito nesta via.

Parties
Vice Prefeito / Requerente: Joaquim Clementino Ferreira Filho; Autor Na Origem: Ministério Público do Estado do Ceará; Interessado / Administrado: Prefeito do Município de Itapiúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Afastamento Cautelar De Agente Público, Suspensão De Liminar, Medidas Cautelares, Contracautela
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Afastamento Cautelar De Agente Público Suspensão De Liminar Medidas Cautelares Contracautela

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Parties

Joaquim Clementino Ferreira Filho

Vice Prefeito / Requerente

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor Na Origem

Prefeito do Município de Itapiúna

Interessado / Administrado

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe conceder suspensão de liminar e de sentença que determinou retorno do Prefeito ao cargo?
  2. 2 Demonstrou o requerente a grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas exigida pelo art.4º da Lei 8.437/92?
  3. 3 É admissível, no incidente de suspensão, o exame do mérito da controvérsia (transformação em sucedâneo recursal)?

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de demonstração inequívoca de grave lesão aos bens jurídicos tutelados (ordem, saúde, segurança ou economia públicas) decorrente da decisão que determinou o retorno do Prefeito; além disso, o conjunto de medidas cautelares já adotadas no processo de origem (busca e apreensão, afastamento de outros servidores, suspensão de contrato) mostrou-se suficiente, e a pretensão acaba por configurar interesse particular do Vice-Prefeito, não justificando a excepcional suspensão de liminar nem o reexame do mérito nesta via.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.