AREsp 2265240 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão relevante, houve insuficiência probatória quanto ao dolo necessário para improbidade, e, à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF, a alegação de violação genérica de princípios não tipifica o ato de improbidade, impondo a improcedência da ação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Demandados: Cinco réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perseguição Política, Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (novatio Legis), Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Perseguição Política Dolo Aplicação Da Lei 14.230/2021 (novatio Legis) Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Cinco réus

Demandados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto a pontos fáticos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF a processos em curso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão relevante, houve insuficiência probatória quanto ao dolo necessário para improbidade, e, à luz das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF, a alegação de violação genérica de princípios não tipifica o ato de improbidade, impondo a improcedência da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.