AREsp 2133246 - DECISAO

AREsp 2133246 - DECISAO

O Tribunal manteve o recebimento da inicial por considerar presentes indícios suficientes da prática de ato de improbidade e conjunto probatório mínimo, entendeu ser prescindível o litisconsórcio passivo necessário conforme súmula e jurisprudência do STJ, considerou inexistente omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, e rejeitou o reexame de mérito e prova em recurso especial, concluindo por negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Autor: Município de Itu - SP; Réu: Herculano Castilho Passos Júnior; Terceiro (litisconsórcio Arguido): EMPRESA ITUANA DE GESTÃO SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso de agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prescrição (ressarcimento Ao Erário), In Dubio Pro Societate, Súmulas/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Litisconsórcio Passivo Necessário Prescrição (ressarcimento Ao Erário) In Dubio Pro Societate Súmulas/stj

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Parties

Município de Itu - SP

Autor

Herculano Castilho Passos Júnior

Réu

EMPRESA ITUANA DE GESTÃO SPE

Terceiro (litisconsórcio Arguido)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário entre agente público e terceiros beneficiados
  3. 3 Prescrição/imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o recebimento da inicial por considerar presentes indícios suficientes da prática de ato de improbidade e conjunto probatório mínimo, entendeu ser prescindível o litisconsórcio passivo necessário conforme súmula e jurisprudência do STJ, considerou inexistente omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, e rejeitou o reexame de mérito e prova em recurso especial, concluindo por negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.