AREsp 2231874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não restou comprovado o dolo (mesmo genérico) necessário à condenação por ato de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992; além disso, a revisão de tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e entendimento do STF (Tema 1.199) reforçam a inaplicabilidade da tipificação por mera violação genérica a princípios no caso concreto, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/recorrido: Prefeito de Coronel Fabriciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Descumprimento De Ordem Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Descumprimento De Ordem Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Tema 1.199/stf Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Prefeito de Coronel Fabriciano

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação do dolo para ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória vs. Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não restou comprovado o dolo (mesmo genérico) necessário à condenação por ato de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992; além disso, a revisão de tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e entendimento do STF (Tema 1.199) reforçam a inaplicabilidade da tipificação por mera violação genérica a princípios no caso concreto, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.