AREsp 2616446 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais porque a Corte de origem analisou de forma fundamentada os fatos e provas, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e várias das matérias suscitadas careciam de prequestionamento ou impugnação específica, havendo, ainda, entendimento sobre a não retroatividade das alterações da Lei 14.230/2021 aplicável ao caso; assim, não se configuraram hipóteses de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Sérgio Ribeiro Prefeito Municipal; Agravante: Elias Cassundé; Agravante: Nene Crepaldi; Agravante: Jeferson Macedo; Agravante: Carlos Japonês; Agravante: Paulo Xavier Vereadores; Agravante: Isac Reis Secretário de Gestão Administrativa; Agravante: Elaine Diretora de Recursos Humanos; Agravante: Everaldo Secretário de Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Temporária De Pessoal, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição Intercorrente, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 83)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação Temporária De Pessoal Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Intercorrente Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182, Súmula 83)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Sérgio Ribeiro Prefeito Municipal

Agravante

Elias Cassundé

Agravante

Nene Crepaldi

Agravante

Jeferson Macedo

Agravante

Carlos Japonês

Agravante

Paulo Xavier Vereadores

Agravante

Isac Reis Secretário de Gestão Administrativa

Agravante

Elaine Diretora de Recursos Humanos

Agravante

Everaldo Secretário de Administração

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade administrativa nas contratações temporárias para a saúde do Município de Carapicuíba
  2. 2 Aplicação/retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos recursos especiais porque a Corte de origem analisou de forma fundamentada os fatos e provas, a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e várias das matérias suscitadas careciam de prequestionamento ou impugnação específica, havendo, ainda, entendimento sobre a não retroatividade das alterações da Lei 14.230/2021 aplicável ao caso; assim, não se configuraram hipóteses de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015