AREsp 1710842 - DECISAO

AREsp 1710842 - DECISAO

Considerando que a controvérsia principal acerca da aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos iniciados sob a Lei 8.429/1992 encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257), a análise do agravo restou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autor: Município de São Caetano do Sul; Requeridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São Caetano do Sul

Autor

requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de incluir, na medida de indisponibilidade, o valor de eventual multa civil
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de questão afeta ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257)

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia principal acerca da aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos iniciados sob a Lei 8.429/1992 encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.257), a análise do agravo restou prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa