REsp 2105549 - DECISAO

REsp 2105549 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 371 do CPC foi genérica e não demonstrada; (ii) não houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões necessárias; e (iii) a discussão sobre a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 às condutas tidas como dolosas não pode ser apreciada pelo STJ nesta via, por ausência de prequestionamento e porque, segundo o entendimento do STF no Tema 1.199, a nova lei retroage apenas para atos culposos não transitados em julgado, de modo que a instrução deve prosseguir na instância de origem para apuração do dolo e da...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: CLÁUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIÉGUES; Réu: ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.230/2021, Prequestionamento E Omissão, Adequação Da Via Eleita, Dolo E Necessidade De Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Retroativa Da Lei Nº 14.230/2021 Prequestionamento E Omissão Adequação Da Via Eleita Dolo E Necessidade De Dilação Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

CLÁUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIÉGUES

Réu

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada inadequação da via eleita para a ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Alegada violação aos arts. 371 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 e atipicidade da conduta imputada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 371 do CPC foi genérica e não demonstrada; (ii) não houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões necessárias; e (iii) a discussão sobre a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 às condutas tidas como dolosas não pode ser apreciada pelo STJ nesta via, por ausência de prequestionamento e porque, segundo o entendimento do STF no Tema 1.199, a nova lei retroage apenas para atos culposos não transitados em julgado, de modo que a instrução deve prosseguir na instância de origem para apuração do dolo e da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.