REsp 2079431 - DECISAO

REsp 2079431 - DECISAO

Diante do conjunto probatório, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo ou de elemento subjetivo apto a configurar ato de improbidade, razão pela qual o Recurso Especial foi negado, sendo ainda vedada a reforma do acórdão quando isso demandaria reexame factual, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: José Roberto Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial não provido (Nego provimento ao Recurso Especial).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Doação De Imóveis, Súmula 7/stj, Lei De Improbidade Administrativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Doação De Imóveis Súmula 7/stj Lei De Improbidade Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

José Roberto Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa por doação de lotes a famílias hipossuficientes sem observância de requisitos legais
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 e aplicação jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Diante do conjunto probatório, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo ou de elemento subjetivo apto a configurar ato de improbidade, razão pela qual o Recurso Especial foi negado, sendo ainda vedada a reforma do acórdão quando isso demandaria reexame factual, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (Nego provimento ao Recurso Especial).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.