REsp 2122575 - DECISAO

REsp 2122575 - DECISAO

Por terem sido afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos as questões relativas à aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 e à possibilidade de inclusão de eventual multa civil na tutela provisória de indisponibilidade de bens, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Afetação De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Afetação De Recurso Especial Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na tutela provisória de indisponibilidade de bens
  3. 3 Afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257)

Ratio Decidendi

Por terem sido afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos as questões relativas à aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 e à possibilidade de inclusão de eventual multa civil na tutela provisória de indisponibilidade de bens, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se e intimem-se.