AREsp 2509511 - DECISAO

AREsp 2509511 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.199 de que é necessária a demonstração do dolo para tipificação dos atos de improbidade e diante da ausência, nas decisões de instâncias ordinárias, de expressa indicação do elemento subjetivo que fundamentou a condenação, o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame nos termos do art. 1.040 do CPC, à luz do ARE 843.989/PR (Tema 1.199).

Parties
Agravante: LUIZ OLAVO DE SOUZA VASCONCELOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ HELDER DAMASCENO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de reexame nos termos do art. 1.040 do CPC, à luz do entendimento firmado no ARE 843.989/PR (Tema n. 1.199).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Financiamento Habitacional, Elemento Subjetivo (dolo), Retroatividade Da Lei, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Financiamento Habitacional Elemento Subjetivo (dolo) Retroatividade Da Lei Prescrição

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Parties

LUIZ OLAVO DE SOUZA VASCONCELOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JOSÉ HELDER DAMASCENO RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Reexame (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para a tipificação de atos de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 às condenações por improbidade
  3. 3 Necessidade de reexame pelo Tribunal de origem quando não houver expressa indicação de dolo nas decisões de instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema n. 1.199 de que é necessária a demonstração do dolo para tipificação dos atos de improbidade e diante da ausência, nas decisões de instâncias ordinárias, de expressa indicação do elemento subjetivo que fundamentou a condenação, o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de reexame nos termos do art. 1.040 do CPC, à luz do ARE 843.989/PR (Tema 1.199).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de reexame nos termos do art. 1.040 do CPC, à luz do entendimento firmado no ARE 843.989/PR (Tema n. 1.199).

Orders

  • Agravo em Recurso Especial prejudicado.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão prolator do acórdão proceda ao juízo de reexame previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil, à luz do entendimento firmado no ARE 843.989/PR (Tema n. 1.199 - Repercussão Geral).