AREsp 2528969 - DECISAO

AREsp 2528969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, autorizada a tramitação conjunta, conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se configurou omissão a ser sanada, de modo que o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a condenação por violação aos princípios da administração pública e a multa aplicada pelo juízo de origem.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: JONASTONIAN MARINS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e, por conseguinte, conheço parcialmente do recurso especial; nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípios Da Administração Pública, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena (art. 12 Da Lia)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Princípios Da Administração Pública Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena (art. 12 Da Lia)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

JONASTONIAN MARINS AGUIAR

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade por atraso doloso no atendimento a requisições do Ministério Público (art. 11, caput, e inciso II, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade e eventual retroatividade da Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade (Tema 1199/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, autorizada a tramitação conjunta, conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se configurou omissão a ser sanada, de modo que o recurso especial foi, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a condenação por violação aos princípios da administração pública e a multa aplicada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por conseguinte, conheço parcialmente do recurso especial; nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, no que conhecido, nego-lhe provimento.