AREsp 1233777 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha comprovado, com base no conjunto fático-probatório, a ocorrência de nepotismo e dolo genérico (matéria fático-probatória inacessível a reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e a aplicação do Tema 1.199 do STF impõem que, para as hipóteses hoje previstas no art. 11 da LIA, não seja aplicada a sanção de suspensão dos direitos políticos prevista anteriormente, devendo essa sanção ser afastada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Antonio Frederico Venturelli Junior; Réu: Célia Maria Andrade Venturelli; Réu: Maria Angélica Corrêa Lima Figueiredo; Réu: Mariana de Cassia da Silva Neves; Réu: Município de Pontal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Sanções Administrativas
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Súmula 7/stj Sanções Administrativas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Antonio Frederico Venturelli Junior

Réu

Célia Maria Andrade Venturelli

Réu

Maria Angélica Corrêa Lima Figueiredo

Réu

Mariana de Cassia da Silva Neves

Réu

Município de Pontal

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Dar Lhe Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de nepotismo e ato de improbidade administrativa por nomeação de parentes para cargos em comissão
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 aos processos em curso (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha comprovado, com base no conjunto fático-probatório, a ocorrência de nepotismo e dolo genérico (matéria fático-probatória inacessível a reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e a aplicação do Tema 1.199 do STF impõem que, para as hipóteses hoje previstas no art. 11 da LIA, não seja aplicada a sanção de suspensão dos direitos políticos prevista anteriormente, devendo essa sanção ser afastada.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe parcial provimento
  • Afastar a sanção de suspensão dos direitos políticos aplicada aos demandados em razão das condutas tipificadas no art. 11 da Lei 8.429/1992, nos termos da nova redação aplicável