REsp 2121469 - DECISAO

REsp 2121469 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão a ensejar embargo declaratório (art. 1.022 CPC) e que a análise de existência de dolo e de eventual prejuízo ao erário demanda reexame do conjunto probatório, o qual é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de inexistência de dano e de dolo que justificassem condenação por improbidade.

Parties
Parte Interessada: Município de João Pessoa/PB; Réu: CDLF; Réu: PHDL (representado pelo espólio); Réu: COJUDA - CONSTRUTORA JULIÃO ANTÃO; Réu: JADM; Parte Contratada Originária: COESA ENGENHARIA LTDA.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa porção, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Cessão/subrogação Contratual, Dano Ao Erário, Dolo, Prescrição, Prova Pericial E Parâmetros De Valoração (sicro Vs Sinapi)
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Cessão/subrogação Contratual Dano Ao Erário Dolo +2 more

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Parties

Município de João Pessoa/PB

Parte Interessada

CDLF

Réu

PHDL (representado pelo espólio)

Réu

COJUDA - CONSTRUTORA JULIÃO ANTÃO

Réu

JADM

Réu

COESA ENGENHARIA LTDA.

Parte Contratada Originária

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejuízo ao erário em razão de cessão contratual e suposto superfaturamento
  2. 2 Presença de dolo ou má-fé dos agentes públicos
  3. 3 Aplicabilidade de orientação posterior do TCU aos fatos anteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão a ensejar embargo declaratório (art. 1.022 CPC) e que a análise de existência de dolo e de eventual prejuízo ao erário demanda reexame do conjunto probatório, o qual é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de inexistência de dano e de dolo que justificassem condenação por improbidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa porção, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na porção conhecida.