REsp 1593725 - ACORDAO

REsp 1593725 - ACORDAO

O acórdão recorrido reconheceu a existência apenas de culpa na conduta dos réus; como o art. 11 da Lei 8.429/1992 exige dolo e, além disso, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, aplicáveis aos processos sem trânsito em julgado segundo o Tema 1.199 do STF, restringem a tipificação por violação genérica de princípios, concluiu-se pela impossibilidade de manter a condenação por art. 11, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se preservou a improcedência dos pedidos na ação civil pública quanto aos réus implicados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ARTUR SÉRGIO DE ALMEIDA REIS; Ré: ANA MARIA FONSECA BRASIL; Ré: JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo E Culpa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF
Administrativo Improbidade Administrativa Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo E Culpa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ARTUR SÉRGIO DE ALMEIDA REIS

Agravado

ANA MARIA FONSECA BRASIL

Ré

JOSE RAIMUNDO DE ARAUJO CAMPOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992 exige dolo
  2. 2 Se a conduta reconhecida como culposa pela instância originária pode ser mantida como ato de improbidade no art. 11
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF aos processos em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a existência apenas de culpa na conduta dos réus; como o art. 11 da Lei 8.429/1992 exige dolo e, além disso, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, aplicáveis aos processos sem trânsito em julgado segundo o Tema 1.199 do STF, restringem a tipificação por violação genérica de princípios, concluiu-se pela impossibilidade de manter a condenação por art. 11, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e se preservou a improcedência dos pedidos na ação civil pública quanto aos réus implicados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.