AREsp 2495867 - DECISAO

AREsp 2495867 - DECISAO

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV do CPC (não foram opostos embargos de declaração na origem) e por tratar-se de matéria cuja revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, além da constatação de falta de prova do dolo/cultura grave e do prejuízo ao erário, motivo pelo qual a decisão de origem foi devidamente mantida.

Parties
Recorrente; Ministério Público Federal; Município de Abreulândia/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Prequestionamento (art. 489 Do Cpc), Súmulas Do STJ E STF, Impossibilidade De Reexame Do Fato Na Via Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Prequestionamento (art. 489 Do Cpc) Súmulas Do STJ E STF Impossibilidade De Reexame Do Fato Na Via Especial

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Parties

Recorrente

Ministério Público Federal

Município de Abreulândia/TO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de dolo ou culpa grave para configuração de improbidade por dano ao erário
  2. 2 Prova do prejuízo ao erário como requisito objetivo para ato de improbidade
  3. 3 Prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV do CPC (não foram opostos embargos de declaração na origem) e por tratar-se de matéria cuja revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório, além da constatação de falta de prova do dolo/cultura grave e do prejuízo ao erário, motivo pelo qual a decisão de origem foi devidamente mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.